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O que é sentença apelada?
sentença apelada no que refere à dosimetria da pena, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal foram regulamente analisadas, tendo sido mensurada validamente a pena-base.
Quando a sentença é contraditória?
Sobre o tema, pondera o consagrado jurisconsulto Moacyr Amaral dos Santos que “contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, 2ª ed.
Quando uma sentença é anulada?
SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO.
O que significa sentença recorrida?
Consiste na oportunidade, a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.
Como apelar de uma sentença?
Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.
Quando pedir anulação ou reforma da sentença?
A parte pede a reforma da sentença quando acredita que nesta decisão há “error in iudicando” (erro do magistrado ao analisar a lide). A parte pede a invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há “error in procedendo” (erro na forma, estrutura da decisão).
O que é uma decisão contraditória?
A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. Há também a contradição externa que ocorre quando o conteúdo do acórdão e sua respectiva ementa são incoerentes entre si.
Quem julga o recurso extraordinário?
O que é recurso extraordinário: O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais.
O que quer dizer sentença anulada?
É que uma sentença anulada por uma decisão superior é inexistente e, portanto, não desafia a interposição de recurso ordinário. Portanto, declara-se prejudicado o recurso ordinário da Empresa, determinando-se a remessa dos presentes autos à JCJ de Origem, conforme a decisão contida no acórdão de fls.
Quando a sentença pode ser reformada ou anulada?
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
Qual o próximo passo após a sentença?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
O que quer dizer prolação da sentença?
Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.