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O que é restrição legal?
As Restrições Legais são oriundas de decisões judiciais para exclusão ou para marcação sub judice de operações de crédito. Todas as restrições legais, inclusive marcações sub judice de operações, refletem decisões explícitas do Poder Judiciário.
Como são definidas e como se caracterizam as restrições sobre a propriedade?
Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da propriedade: são os atos ilegais, os abusivos e os lesivos10. Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos ilícitos, como lançar lixo no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade.
O que é a lei 9985?
A Lei 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, neste ano completou 20 anos.
O que é carta de restrição?
A Carta de Restrições Legais é um documento cartográfico que integra as características físicas de uma dada área e os aspectos legais de preservação e conservação ambiental, garantidas pelas leis, nas esferas municipal, estadual e federal, que estão, geralmente, relacionadas aos setores com maior suscetibilidade aos …
O que é restrição Urbanistica?
As limitações urbanísticas são impostas em benefício geral do loteamento. Gravam o lote em favor de uma comunidade. Essas restrições a que ficam obrigados os lotes referem-se, entre outras, ao tamanho, desdobro, tipo de construção, natureza do aproveitamento (comercial, residencial, industrial), recuo etc.
Quais são as principais características das limitações administrativas e sobre o que incidem?
A par das considerações, já é possível enumerar as principais características da limitação administrativa: a) trata-se de ato geral e abstrato; b) tem por finalidade condicionar os poderes inerentes a propriedade e/ou o exercício da atividade privada à observância do interesse público; c) tem caráter definitivo.
Qual é o limite do que pode e do que não pode ser considerado propriedade particular?
De acordo com referido artigo, adquire o imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, aquele que o possua também por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Quais os objetivos da lei do SNUC?
Instituído pela Lei 9.985/2000, o SNUC ordena a preservação ambiental no país, ao estabelecer a forma de criação, implantação e gestão das unidades de conservação nacionais.