O que e remissao de credito tributario?

O que é remissão de crédito tributário?

Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 172.

Quando a decisão judicial favorável ao contribuinte for passada em julgado o crédito tributário estará extinto?

A decisão judicial passada em julgado A décima hipótese prevista pelo Código Tributário Nacional de extinção do crédito tributário é a decisão judicial passada em julgado.

O que é remissão e anistia Qual a diferença?

1 – A anistia somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. 2 – A remissão só pode se referir a crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da lei.

O que é remissão de multa?

A remissão encontra-se prevista no artigo 172 do Código Tributário Nacional e trata do perdão, parcial ou total, da dívida tributária, podendo abranger o tributo e/ou a multa. Cuida-se de um benefício fiscal que depende de lei específica do ente que instituiu o tributo.

Quando ocorre a decadência?

O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.

Quando se inicia a contagem do prazo decadencial em direito tributário?

De tal sorte, a decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do prazo para se constituir o crédito tributário. Logo, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte.

O que se entende por extinção do crédito tributário quais são as formas de extinção do crédito tributário?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no …

São hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação a transação é a isenção?

Conforme explanado, são as hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim …

Qual a principal consequência em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário na forma do CTN?

A ocorrência de qualquer das hipóteses impede a fazenda pública de executar atos de cobrança do crédito tributário, enquanto sua exigibilidade estiver suspensa, não impedindo-a, contudo, de proceder ao lançamento. Moratória é a prorrogação de prazo para pagamento de tributos.

Quais as consequências da suspensão do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.