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O que faz o setor de tributação?
O departamento tributário é a área da empresa que lida com todas essas informações. Mais do que apurar tributos e entregar obrigações acessórias, o departamento tributário fica responsável por todo o impacto dos tributos nas atividades da empresa – auxiliando com a geração de informações úteis para a tomada de decisão.
Quando ocorre a prescrição de um tributo?
Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Como funciona a prescrição tributária?
A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.
Quais são as obrigações fiscais?
As obrigações fiscais são as principais questões relacionadas ao pagamento de impostos dentro de uma empresa. Elas são fundamentais para qualquer negócio se manter dentro da lei e evitar problemas, caso haja alguma fiscalização rigorosa. Se você quer que o seu negócio esteja de acordo com o Fisco, é fundamental que você cumpra algumas obrigações.
Qual a diferença entre caducidade e prescrição?
A distinção entre caducidade e prescrição é, hoje, pacífica na doutrina e jurisprudência. Partindo de um conceito comum de prescrição em sentido lato, cedo a doutrina concluiu pela necessidade de distinguir duas situações ou momentos distintos: o momento do exercício do direito e, posteriormente, a extinção desse mesmo direito.
Quais são as obrigações acessórias?
As obrigações acessórias são as informações repassadas para o governo com o intuito de confirmar as apurações dos impostos e os demais serviços contábeis. Entre as mais importantes, podemos destacar:
Como é obrigatório emitir notas fiscais?
Emitir notas fiscais é obrigatório para todas as empresas, independente do segmento. Todos os serviços prestados e todas as mercadorias vendidas devem ter notas fiscais. Essa é uma forma de comprovar ao governo que a empresa recolheu os impostos. Existem diversos tipos de declarações, que variam de acordo com o enquadramento jurídico do negócio.