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O que é reconhecimento voluntário de paternidade e como ele é realizado?
Ocorre o reconhecimento voluntário por ato dos pais, conjunta ou separadamente, no registro de nascimento, em testamento, em escritura pública, documento escrito ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. Se o suposto pai confirmar a paternidade será lavrado o termo de reconhecimento.
O que é reconhecimento voluntário?
O reconhecimento voluntário é aquele em que o genitor, por ato de vontade, promove o registro do filho, reconhecendo-o como seu descendente de primeiro grau, sem qualquer provocação para tanto. Pode ser praticado pelos dois genitores de uma vez (simultaneamente), ou de forma separada, conforme dispõe o art. 1.607.
Qual a validade do casamento?
A validade, por sua vez, “concerne ao ajuste do ato às prescrições estabelecidas em lei”1. Assim, o casamento pode ter existido, mas, se não respeitadas determinadas disposições legais, ele não será legalmente válido.
Qual a documentação necessária para o casamento?
Se algum dos dois já tiver sido casado , terá também de apresentar o certificado de casamento e toda a documentação correspondente. Caso tenha existido uma escritura de convenção antenupcial também deve ser apresentada. Em caso de viuvez, será necessária a certidão do casamento anterior e a certidão de óbito do anterior cônjuge.
Por que a nulidade do primeiro casamento é inválida?
Até porque o impedimento não decorre do fato da pessoa ter sido casada, mas de ser casada. No que tange à invalidade do primeiro casamento, enquanto não for reconhecida a nulidade das primeiras núpcias, as segundas continuam reputadas inválidas, por conta da bigamia.
Quais são as consequências da nulidade de casamento?
Quais são elas? A nulidade de casamento, pela gravidade de suas consequências, não admite interpretação extensiva, ou seja, ela só acontecerá na hipótese prevista em lei, qual seja: quando um ou ambos os cônjuges incorrerem em impedimento matrimonial. Os impedimentos matrimoniais estão previstos no artigo 1521 do Código Civil: