Quais sao especificamente as dividas nao pagas por uma sociedade empresaria que poderao levar a decretacao de sua falencia?

Quais são especificamente as dívidas não pagas por uma sociedade empresária que poderão levar à decretação de sua falência?

O artigo 94 determina que a falência será decretada se o devedor for não pagar na data do vencimento divida acima de 40 salários mínimos sem justificativa relevante, que foi executado mas não pagou nem apresentou bens suficientes dentro do prazo, ou pratica atos no intuito de não deixar seu patrimônio ser atingido.

Como cancelar a inscrição de pessoa física não residente no Brasil?

O cancelamento de inscrição CPF de pessoa física não residente no Brasil será acompanhado do correspondente atestado de óbito, e será apresentado pelo inventariante cônjuge ou parente, brasileiro ou estrangeiro, não residente no Brasil ou residente no Brasil que se encontre no exterior.

Quais são os perfis de pessoa física que precisam declarar o ir?

Cidadãos considerados “não residentes” e que tenham apresentado a Declaração de Saída Definitiva do País não precisam declarar o IR. Assim, enquadram-se os seguintes perfis de pessoa física: estrangeiro com visto temporário ou que permaneça até 183 dias no país; não resida temporariamente fora do país a um tempo superior a 12 meses;

Quem está fora do país deve fazer a declaração de renda?

Quem está fora do país a turismo ou de forma temporária deve seguir com as obrigações fiscais. A mesma regra vale para quem mora no exterior, mas ainda registra movimentações financeiras no Brasil. A boa notícia é que a Declaração de Renda pode ser feita pela Internet por meio do programa da Receita Federal, lançado todos os anos.

Será que o brasileiro residente no exterior deve receber notificação da Receita Federal?

Se ignorar, além das multas aplicadas, como já foi destacado, o brasileiro residente no exterior deve receber uma notificação da Receita Federal por não fazer essa informação. E se eu não fizer minha Declaração Definitiva?

https://www.youtube.com/watch?v=nixFttqEKMs

Quais são as 3 hipóteses de falência conforme o Art 94 da Lei 11.101 2005?

Desta forma, resta claro que a Lei n. Com a nova lei (artigo 94), determinou-se três situações em que se fundamenta a decretação da falência, quais sejam: a impontualidade do devedor, a execução frustrada e os atos de falência.

Como se livrar de uma dívida com empresa falida?

O último passo para se livrar de uma dívida com empresa falida é dar baixa na Serasa. Para isso, basta enviar a autorização dada pelo Juiz para comprovar o pagamento. Você pode enviar pelos Correios ou ir até uma de nossas agências. Se quiser entregar via correio o endereço é:

Como regularizar a dívida com uma empresa falida?

Para te ajudar a regularizar dívida com empresa falida, listamos o passo a passo que você deve fazer. 1. Saiba os dados da dívida Antes de mais nada, é fundamental consultar seu nome para saber mais informações da dívida.

Qual a situação jurídica da falência?

A falência é uma situação jurídica na qual a empresa é impedida de continuar as suas atividades em razão de decisão judicial, quando o magistrado atesta que ela está em situação de insolvência. Não há, a curto e médio prazo, soluções técnicas que revertam a situação.

Qual o recurso cabível para decretar a falência?

Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.