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O que é prisão simples exemplos?
A prisão simples é reservada para contravenções penais — delitos de baixíssimo potencial ofensivo. Ela não admite o regime fechado e não requer o cumprimento em estabelecimento com rigor prisional. Esse o que ocorre com pessoas presas por envolvimento com ojogo do bicho, por exemplo.
Quais são os tipos de pena?
Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal.
Qual o objetivo da pena de prisão?
Conforme Thompson (2002) propõe-se, oficialmente, como finalidade da pena da prisão, a obtenção não de um, mas de vários objetivos concomitantes: — punição retributiva do mal causado pelo delinqüente; — prevenção da prática de novas infrações, através da intimidação do condenado e de pessoas potencialmente criminosas; …
Qual a pena para prisão simples?
Nos termos do artigo 10 da LCP, a duração da pena de prisão simples não pode exceder cinco anos, diferentemente dos crimes, cujo prazo máximo de duração são quarenta anos (art. 75, CP). Nada impede, porém, que no concurso de contravenções a pena seja fixada acima de cinco anos.
Quais são os tipos de penas privativas de liberdade?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
Quais são as penas do CP?
O Código Penal estabelece duas penas privativas de liberdade – a de detenção e a de reclusão -, sobre as quais recai uma série de implicações de Direito Penal, como, por exemplo, o regime de cumprimento de pena a ser fixado na sentença condenatória.
Qual a função de uma prisão?
Como sabemos, a prisão é o local utilizado pela administração pública para restringir a liberdade do indivíduo () em decorrência da prática (ou da suspeita de prática) de uma infração penal (cabível, também, em caso de inadimplemento de pensão alimentícia – único caso cível passível de prisão).