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O que é o Reurb?
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O que diz a Lei 13.465 17?
As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.” “Art.
São isentos de custas e emolumentos o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade?
Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social. Na Lei 6.015/73 (art. ⬈ Registro de legitimação de posse.
Como fazer a Reurb?
A Reurb pode ser feita por etapas/fases, atingindo somente as áreas que não abrangem áreas ambientalmente protegidas (art. 12, § 3º). Na Reurb-I de imóveis anteriores à 19 de dezembro de 1979 (Lei 6.766/1979) não será necessário apresentar estudos técnicos.
Qual a Lei da regularização fundiária?
A lei 13.465/17, estabeleceu normas gerais e os procedimentos aplicáveis para a regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes.
Quem é obrigado a declarar o imposto de renda 2019?
Imposto de Renda 2019: quem é obrigado a declarar? Qualquer pessoa que tiver recebido, ao longo de todo o ano de 2017, renda tributável de mais de R$ 28.559,70 precisa fazer a declaração de imposto de renda. Salário, por exemplo, é um rendimento tributável, assim como horas-extra e 13º salário, entre outros.
Qual é o imposto de renda?
O Imposto de Renda, também conhecido atualmente como o leão, se trata de um tributo federal sobre a renda (o quanto você ganha) e acompanha a sua evolução patrimonial. Todos os anos o Governo exige que trabalhadores do Brasil inteiro façam a declaração dos ganhos anuais para a Receita Federal.
Como imprimir a declaração de imposto de renda?
Depois de preencher e entregar a Declaração de Imposto de Renda, você poderá imprimir o DARF para pagar o imposto devido (se houver) diretamente pelo próprio programa do Imposto de Renda (PGD), no e-CAC ou pelos app Meu Imposto de Renda para celular e tablets usado para enviar a declaração.
Qual o valor do imóvel para fins de imposto de renda?
Vale lembrar que o valor do bem, para fins de imposto de renda, é sempre o valor de aquisição. Ou seja, se você comprou um imóvel de R$ 300 mil há cinco anos, o valor declarado deve ser de R$ 300 mil, mesmo que o valor de mercado atualmente seja de R$ 400 mil.