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O que é o crime de contrabando?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. Isso inclui produtos não permitidos por lei; produtos comercializados clandestinamente, quando dependeriam de registro, análise e autorização de órgãos competentes; e a reinserção, no território nacional, de itens destinados à exportação.
Quais são os crimes de descaminho?
No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Perceba que nada tem a ver com a mercadoria ser proibida.
Qual a pena para o crime de contrabando?
O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
O que é descaminho qualificado?
334 do Código Penal prevê o descaminho qualificado, aplicando-se a pena em dobro quando o crime é cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A conduta típica desse crime vem representada pelos verbos “importar” ou “exportar”. Contrabando, portanto, é a importação ou exportação de mercadoria proibida no País.
Qual a novidade legislativa em relação aos crimes de contrabando e descaminho?
Contudo, podemos perceber a primeira alteração substancial da nova Lei: A pena para o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), mas a pena do delito de contrabando foi AUMENTADA para 02 a 05 anos de reclusão.
Qual a pena para contrabando de vinho?
Tem como pena reclusão de 1 a 4 anos. Na prática do dia a dia, um consumidor opta em comprar o produto sem a tributação devida e sem ter o conhecimento da procedência da mercadoria e há o impacto da sonegação dos impostos, levando, por conta disso, à perda da arrecadação perante os fiscos federais e estaduais.
Qual a diferença entre contrabando e tráfico?
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.
Quando é considerado descaminho?
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n.
O que é descaminho aduaneiro?
Descaminho é um crime aduaneiro que busca proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadoria do território brasileiro. O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de uma mercadoria não proibida e estrangeira.