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O que é o CPC 11?
O objetivo deste Pronunciamento é especificar o reconhecimento contábil para contratos de seguro por parte de qualquer entidade que emite tais contratos (denominada neste Pronunciamento como seguradora) até que este Comitê de Pronunciamentos Contábeis complete a segunda fase do projeto sobre contratos de seguro, em …
Qual é o objetivo do CPC 11 contratos de seguro?
Contrato de seguro é definido como um contrato segundo o qual uma parte (a seguradora) aceita um risco de seguro significativo de outra parte (o segurado), aceitando indenizar o segurado no caso de um evento específico, futuro e incerto (evento segurado) afetar adversamente o segurado.
Como se extinguem os contratos no direito civil?
De forma normal, os contratos no Direito Civil se extinguem pelo seu cumprimento. Assim, tão logo as obrigações geradas sejam executadas, o contrato está extinto. Porém, também existem outras possibilidades para a extinção dos contratos. É importante ressaltar que a extinção é diferente da anulação.
Qual a natureza do contrato no direito civil?
O contrato no Direito Civil é fonte de obrigações. Elas são geradas, assim, a partir da vontade e do consenso de todas as partes envolvidas no acordo. O contrato gera as obrigações e as obrigações geradas determinam sua natureza e características.
Qual a forma do contrato para sua validade?
O objeto em questão do contrato, para sua validade, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. E, por fim, a forma deverá ser prescrita ou não defesa em lei. Isso quer dizer que o contrato deve seguir a forma que existe na lei, se for o caso.
Como fazer a rescisão do contrato?
Rescisão: é a ruptura do contrato onde houver lesão e não seja possível restaurar o equilíbrio contratual. Portanto, a extinção dos contratos pode ocorrer por inexecução das obrigações, cancelamento pelos interessados ou impossibilidade de continuar com o negócio jurídico. Como aprender mais sobre Direito Civil?