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O que é lançamento suplementar?
1. No caso do imposto de renda de pessoa física, o lançamento suplementar é realizado de ofício pelo Fisco, sendo, os expedientes pertinentes, a integralidade da documentação existente, além da própria notificação fiscal de lançamento, que é enviada ao contribuinte e que efetivamente constitui o crédito tributário. 2.
O que é imposto complementar no imposto de renda?
Já o Imposto Complementar, como o próprio nome diz, é uma complementação facultativa do imposto e que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, quando do recebimento de rendimentos tributáveis de duas ou mais fontes pagadoras pessoa física e …
O que é lançamento direto?
a) Lançamento direto ou de ofício: é aquele em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte.
O que é lançamento tributário por declaração?
Lançamento Tributário por Declaração É o caso, em alguns municípios, do ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis. Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo.
Como o contribuinte declara o tributo ao fisco?
Por meio dele, o contribuinte declara ao Fisco as operações de circulação de mercadorias (vendas) e, sobre a base de cálculo aplicável, calcula o tributo e realiza o pagamento sem qualquer atividade do Fisco. Deixa escoar o prazo decadencial para lançamento de ofício de eventual diferença, “homologando tacitamente” o pagamento realizado;
Como fazer a retificação da Declaração?
A legislação tributária, permite que contribuintes regularizem seus erros através da retificação da declaração. A retificação pode ser feita desde que não tenha iniciado o procedimento fiscal (tenha recebido uma intimação ou notificação de lançamento).
Qual é a declaração de troca de bens?
A declaração de troca de bens (DEB) / Intrastat é uma obrigação declarativa efectuada mensalmente juntos dos serviços aduaneiros. A mesma reúne o conjunto de movimentos de mercadorias em BtoB que circulam entre a França e um outro estado membro da União Europeia. DEB é o termo utilizado em França, Intrastat no resto da Europa.
Qual é a declaração de troca de mercadorias?
A declaração de troca de mercadorias (DEB) é um documento aduaneiro comunitário destinado a informar as autoridades aduaneiras francesas do comércio intracomunitário de mercadorias na União Europeia. Uma DEB permite que as Alfândegas compilem estatísticas de comércio exterior, apliquem regras de IVA e combatam o tráfego fraudulento.