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O que é infração fiscal?
A infração fiscal ocorre em função de alguma ação contrária, que a empresa cometa, ao que estabelece a legislação sobre as obrigações tributárias principais e acessórias. Ou seja, a infração fiscal é uma violação de uma norma jurídica, também conhecida como “ilícito tributário”.
Quais as penalidades por ilícitos tributários?
A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa (que pode atingir até 225\%), conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.
Quantos anos o Fisco tem para gerar autuação sobre uma operação fiscal?
O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
Qual a diferença de multa civil fiscal e penal?
A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.
O que é penalidade tributária?
Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de sanção”. Com fulcro no sobredito art. 380): “são inconfundíveis o tributo e a penalidade. Aquele deriva da incidência do poder tributário sobre a propriedade privada.
O que é sanção penal tributária?
Por fim, a sanção penal tributária consubstancia-se num elemento inerente à coercibilidade e exigibilidade de toda e qualquer norma legal, a partir do momento em que atua como uma “pena cominada por infração da lei ou inadimplemento do ajuste ou de convenção”.
Que crimes podem incorrer em punições de 6 meses a 2 anos?
Outros crimes que podem incorrer em punições de 6 meses a 2 anos, bem como o pagamento de multa, são os seguintes: Declarações falsas ou omissão de declarações de rendas, fatos ou bens, bem como outras fraudes, para deixar de pagar, total ou parcialmente, os tributos devidos;
Por que é importante conhecer os crimes fiscais?
Isso mostra o quão importante é conhecer os crimes fiscais, de modo que eles possam ser evitados a todo custo e, assim, permitam que sua empresa esteja em perfeitas condições de funcionamento, e é isso o que faremos agora! Vamos aprender mais sobre esse tipo de crime, quais são as suas implicações e como fazer para não cometê-los.
Quais são as notas fiscais?
As notas fiscais são preocupações constantes na vida dos empreendedores que querem seguir a lei e não ter dor de cabeça com os órgãos de fiscalização do governo. Qualquer transação de compra ou venda deveria passar pela emissão de uma nota fiscal.