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O que é garantia hipotecária?
Hipoteca é um tipo de garantia real regulada pelos Artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil. Por meio da hipoteca, o devedor disponibiliza, como garantia de uma determinada obrigação, um bem imóvel que será gravado em favor do credor. Considera-se direito real a partir do registro imobiliário.
Bem Inalienável é o nome dado a aquele que não é passível de venda, penhor ou doação. Inalienável é tudo aquilo que não pode ser passado a alguém, ou seja, que não se pode alienar.
Qual é o tipo de hipoteca?
O direito brasileiro considera três tipos de hipoteca: a convencional, a legal e a judicial (ou judiciária). Na hipoteca convencional, o ato deriva do devedor, ou seja, é o dono do bem que deseja hipotecá-lo.
Como funciona o registo da hipoteca?
De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.
Qual a diferença entre as execuções hipotecárias e as requerer?
Não existe diferença entre as execuções hipotecárias em curso e as a requerer; diferença que só teria sentido no que toca aos créditos hipotecários cujo reembolso foi afetado pela Covid-19. Entrar Assinatura premium Sociedades Justiça Advogado do mês Negócio do mês Sociedade do mês As escolhas de… Opinião Search a Lawyer Comprar revista
Quais são as hipotecas judiciárias?
Além do registro, hipotecas legais precisam ser especializadas (processo jurídico que valida a hipoteca termos do referido artigo). Por fim, a hipoteca judiciária é uma espécie quase em extinção, executada mediante sentença condenatória, um dispositivo jurídico que reforça ainda mais sua garantia de pagamento.
O que é garantia pignoratícia?
Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo.
Quais são os credores hipotecários?
Dentro do ativo, há uma conta com vários credores, que inclui credores colaterais e hipotecários. Normalmente (embora nem sempre) os credores hipotecários são entidades bancárias que, se houver um incumprimento, têm o poder de iniciar a execução duma hipoteca perante o devedor hipotecário.
Qual o montante do Crédito Hipotecário?
A CAIXA DD, S.A. reclamar o pagamento de um crédito hipotecário no montante global de 751.750,00€ nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 15 a 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 2.
Como funciona o empréstimo hipotecário?
Normalmente (embora nem sempre) os credores hipotecários são entidades bancárias que, se houver um incumprimento, têm o poder de iniciar a execução duma hipoteca perante o devedor hipotecário. Esse empréstimo hipotecário que concede direitos à hipoteca consiste em duas partes.
Qual o preceito das execuções hipotecarias?
3.1.Nas execuções hipotecarias, porém, vigora o preceito do art. 847 do CC, isto é, os outros credores poderão disputar preferência no tocante a eventuais sobras do pagamento hipotecário regularmente inscrito em primeiro lugar, só podendo ser pleiteada a invalidade da hipoteca respectiva por meio de ação ordinária. 3