Admin Índice
O que é resolução de insolvência?
Este tópico identifica as deficiências na lei de falências existente e os principais gargalos processuais e administrativas no processo de insolvência.
O que é insolvência e falência?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa.
O que é insolvência jurídica?
Em outras palavras, para fins de falência, a Lei 11.101/2005 adota o sistema de presunção de insolvência jurídica, ou seja, mesmo que o ativo seja suficiente para suprir o passivo, apenas o fato de o devedor não pagar suas obrigações, presume-se que este é insolvente. E terá sua falência decretada por tal fundamento.
Como é regulamentada a falência?
No Brasil, a falência é regulamentada pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como “Lei de Falências”. A falência oferece ao devedor, a empresa falida, a oportunidade de finalizar suas atividades causando o menor prejuízo possível a seus credores.
Qual a finalidade da falência?
Além disso, este processo ajuda a estruturar as relações comerciais enquanto empresas passem por este cenário dentro da economia. A falência é destinada a empresários e sociedades empresárias, que entram com uma petição inicial comprovando a impossibilidade de continuar o negócio, conhecida como a fase inicial ou declaratória.
Qual a natureza jurídica da falência?
Assim, possui natureza jurídica sui genere, não havendo prevalência das normas processuais sobre as objetivas, muito menos destas sobre as administrativas. A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor.
Qual o princípio do pedido de falência?
O pedido de falência tem como princípio a satisfação de todos os credores, de modo que cada um receba proporcionalmente parte do patrimônio restante, conforme o montante em dívida.