O que e falta interpolada?

O que é falta interpolada?

Para configurar o abandono, o servidor deve, intencionalmente, se ausentar do serviço público por 30 dias consecutivos, enquanto na inassiduidade habitual não importa se houve intenção do servidor em faltar por 60 dias interpolados: se ele não apresentar um justo motivo para suas faltas, será configurada a …

O que caracteriza abandono de cargo?

? O inciso II, do art. 132, da Lei º 8.112/90, contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal.

O que é falta intercalada?

É a ausência por motivos particulares, não previstos na definição de falta justificada. As faltas são descontadas computando como ausência o sábado, domingo ou feriado, quando intercaladas.

Quantos dias o funcionário público pode faltar?

Desde já, lembre-se que mesmo não sendo consecutivas, mais de 60 dias de faltas injustificadas em um período de doze meses pode acarretar demissão por inassiduidade. Assim, o profissional pode sofrer o Procedimento Administrativo Disciplinar.

O que se entende por Inassiduidade?

Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual por meio de processo administrativo disciplinar, adotando-se o procedimento sumário.

O que é considerado inassiduidade habitual?

A inassiduidade habitual se configura pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercalados, no período de 12 meses; não sendo necessário o requisito subjetivo da vontade. Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, bastam as faltas injustificadas.

Qual o prazo para a caracterização do crime de abandono de função?

2- O artigo 162 da Lei nº 1818/07 configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 dias consecutivos.

Qual o procedimento aplicável para os casos de abandono de cargo de acordo com a Lei 8112 90?

1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo); I.

Quantas faltas injustificadas o professor pode ter?

Para o docente ACT, 15 faltas injustificadas seguidas ou 30 intercaladas podem resultar no mesmo procedimento. Não são computadas para qualquer fim. Essas faltas importam em desconto salarial, mas não sujeitam o servidor a processo administrativo por abandono de cargo ou função.