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O que é escritura pública de inventário ou alvará judicial?
O que é uma escritura pública de inventário e partilha? É um título hábil para a transferência de bens ou direitos e levantamento de valores, junto a instituições financeiras, por exemplo, para o registro imobiliário etc.
O que é resíduos do INSS?
O resíduo do INSS é um valor que permanece na conta após a morte do beneficiário da Previdência Social. De modo geral, ele pode ser solicitado pelos dependentes ou, ainda, ser requisitado por via judicial.
O que é partilha por escritura pública?
Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. A partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
Qual é o valor da aposentadoria militar?
O valor da aposentadoria militar é a remuneração integral que o servidor recebia no momento em que entrou na reserva remunerada. Ele também continua recebendo os reajustes, da mesma forma que seus colegas que ainda estão na ativa. Aposentadoria militar passa para filho?
Por que os militares não se aposentam?
Tecnicamente, os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva remunerada e continuam à disposição das Força Armadas, sendo definitivamente desligados apenas quando são reformados. As regras previdenciárias para os militares são diferentes daquelas para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
Será que o governo quer reformar a aposentadoria e a pensão dos militares?
Carregando… O governo prometeu enviar ao Congresso em 20 de março um projeto de lei para reformar as regras de aposentadoria e pensão dos militares, alterando o chamado “sistema de proteção social” das Forças Armadas.
Por que a reserva é uma aposentadoria?
Essa reserva é uma espécie de aposentadoria, porque eles não estão mais trabalhando. Porém, eles continuam à disposição das Forças Armadas em casos excepcionais, e podem voltar a ativa assim que forem chamados, seja por convocação ou alguma categoria de situação.
Como receber o resíduo do falecido?
No caso de herdeiros Para receber os valores residuais, eles deverão pleitear o resíduo de benefício, mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública.
O que é resíduo de benefício?
O resíduo do INSS é o nome que se dá ao valor do benefício que permanece na conta do beneficiário após a morte deste. O direito ao saque deste valor, ou mesmo quem é que pode ter direito a ele, são algumas das dúvidas que devem ser solucionadas para evitar problemas ou procedimentos indevidos.
Como Transferir veículo com alvará judicial?
Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que …
Como conseguir o CNIS de uma pessoa falecida?
Ligue para 135. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Em caso de dúvidas, ligue para a Central 135.
Quando será devida a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quando a pensão alimentícia é devida ao filho?
1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil).
Como calcula a pensão alimentícia?
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).
Quando a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos?
Via de regra, a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos, tornando-se apto para prática dos atos da vida civil. Contudo, essa regra tem exceções.