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O que é dívida na Procuradoria?
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Como faço para negociar uma Dívida Ativa?
Como regularizar uma dívida ativa?
- Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
- Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
- Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
Quem pode aderir ao parcelamento excepcional?
O valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n.
Como fazer acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?
Pode ser feito pela internet, por meio do canal Conectividade Social, ou nas Agências da CAIXA.
O que acontece quando o nome vai para a dívida ativa?
A existência de uma Dívida Ativa com a União pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade …
Quando um débito vai para dívida ativa?
A dívida ativa trata-se de um cadastro do governo – federal, estadual ou municipal – possui de pessoas ou empresas que estão em inadimplência com eles. Isso ocorre quando a pessoa deixa de pagar impostos, multas, indenizações, etc.
Tem como licenciar veículo com Dívida Ativa?
Caso o veículo tenha débitos inscritos na Divida Ativa, não será possível efetuar nenhum serviço de Transferência ou Licenciamento sem a quitação desses débitos. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser executada judicialmente.
É possível parcelar Dívida Ativa ajuizada?
O pedido de parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal ou pelo corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.
O que é Parcelamento Excepcional?
A modalidade transação excepcional, que exige comprovação dos danos sofridos com a pandemia, prevê entrada de 4\% parcelada em até 12 meses. O restante do valor pode ser dividido em até 33 vezes para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil.
Quem pode aderir ao Programa de Retomada fiscal?
A possibilidade de negociação no âmbito do Programa passa a abranger os débitos que tenham sido inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o dia 31/01/2022. A previsão anterior era de que poderiam ser incluídos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/11/2021.
Como consultar débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional?
Consulta à Dívida
- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa.
- Selecionar uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou Dívida FGTS.