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O que é ctasp?
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participou nesta terça-feira (14) de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, onde apresentou as propostas e estratégias da pasta para a geração de emprego e renda no país, entre outros temas.
Como é formada a CCJ?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. É formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes, sendo presidida atualmente pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Qual a regulamentação da Comissão de serviço?
Não existindo norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação aplicável ao vínculo de emprego público de origem do/a trabalhador/a e, se aquele não existir, a regulamentação prevista para os/as trabalhadores/as contratados/as. LTFP, artigos 6.º a 9.º, 40.º a 44.º, 56.º a 67.º, 293.º e 294.º
Qual a sanção disciplinar de cessação da Comissão de serviço?
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece as situações em que a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável a título princial aos cargos dirigientes (ou equiparados) que: Não exerçam o pode disciplinar sob os funcionários seus subordinados que cometam infrações que sejam do seu conhecimento;
Posso continuar a trabalhar depois de terminar o contrato de Comissão de serviço?
Perante a possibilidade de não estar interessado em continuar a trabalhar na empresa depois de o contrato de comissão de serviço terminar, o trabalhador pode optar pela resolução do contrato, desde que o faça dentro de trinta dias volvidos sobre a decisão do empregador de terminar o contrato de comissão de serviço.
Por que o contrato de trabalho em comissão de serviço deve ser celebrado por escrito?
Todavia, nos contratos de trabalho em regime da comissão de serviço não vigora o princípio da liberdade de forma, tendo obrigatoriamente de ser celebrado por escrito. O contrato em comissão de serviço deve ainda conter, pelo menos, os seguintes elementos: