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Qual a distinção entre multa moratória e multa punitiva?
As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária.
Qual o conceito de multa?
2.1) CONCEITOS A multa, por sua vez, conforme entendimento de Eduardo Sabbag (2011, p. 380): “é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de sanção”.
Quais são as multas dedutíveis?
MULTAS DEDUTÍVEIS São dedutíveis as multas compensatórias e aquelas impostas pelo cumprimento de obrigações que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos.
Quais são as multas indedutíveis?
MULTAS INDEDUTÍVEIS São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.
Como são dedutíveis as multas de natureza compensatória?
De forma geral as multas por infrações fiscais não são dedutíveis como custo ou despesa operacional. Entretanto, poderão ser dedutíveis as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (RIR/1999, art. 344, §5o). 2. CONSIDERAÇÕES DE MULTAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA.
Será que multas de trânsito são dedutíveis do imposto de renda?
Você sabia que multas de trânsito não são dedutíveis do Imposto de Renda? Conheça a legislação e aprenda a cancelar sua multa em 3 passos. Quando o assunto é Imposto de Renda, é importante atentar-se àquilo que pode ser deduzido do valor. Gastos com saúde e educação, por exemplo, são alguns dos que entram na lista de despesas dedutíveis.