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O que é Crimes da Lei de Licitações?
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O que muda com a nova Lei de Licitações?
Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.
Em quais circunstâncias são utilizadas as Licitações?
A licitação pode ter por objeto: obras e serviços, serviços técnicos profissionais especializados, compras ou alienações. Além de locação, concessão ou permissão de uso de bens públicos ou, ainda, a concessão ou permissão de execução de serviços públicos.
O que não pode fazer em uma licitação?
Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
O que é uma licitação viciada?
A Administração Pública pode evidenciar certa ilegalidade até mesmo durante a execução do contrato. Sendo assim, o Poder Público, diante a impossibilidade de convalidação, deverá invalidar o ato, ou fase viciada da licitação e, conseqüentemente, rescindir o contrato, sem prejuízo da indenização do contratado.
Qual o procedimento de uma licitação?
As etapas do procedimento licitatório – lei 8.666/1993
- Audiência Pública.
- Edital.
- Antecedência mínima do edital.
- Impugnação administrativa do Edital.
- Carta-convite.
- Comissão de Licitação.
- Habilitação dos licitantes.
- Julgamento das propostas.
Qual é a modalidade de licitação onde é possível a aplicação de todos os tipos?
Por isso, a concorrência possui ampla participação, julgamento por comissão, admite pré-qualificação dos licitantes e admite qualquer tipo de licitação. Ela é utilizada para obras e serviços de engenharia em contratos acima de R$1,5 milhões e licitações gerais com valor acima de R$650 mil.
Quando se pode dispensar a licitação?
Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.
Como o administrador público pode evitar irregularidades em licitação?
Além das assinaturas, documentos como propostas de preços e documentos de habilitação também devem ser rubricados por todos os presentes na abertura da licitação (membros da Comissão de Licitação e representantes presentes), pois assim não ocorrendo não haverá a transparência necessária para os atos praticados pela …