Admin O que é contrato de garantia?
A garantia contratual tem por finalidade assegurar indenização ao ente contratante no caso de prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado, incluindo, ainda, valores devidos em razão da aplicação de multas e do não cumprimento de outras obrigações previstas em legislação específica, conforme o caso.
O que são as garantias contratuais é preciso apresentá las?
É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.
Qual a garantia legal e a garantia contratual?
Tanto a Garantia Legal quanto a Garantia Contratual estão previstas na lei de nº8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Porém, existem algumas diferenças fundamentais entre esses dois tipos de garantia, e as mesmas não devem ser confundidas.
Qual a garantia contratual do produto?
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura que se o fornecedor não entregar o termo de garantia do produto, ele será penalizado de modo que seja detido de um até seis meses ou multa. Portanto se você notar que foi oferecida a garantia contratual sem o termo, busque imediatamente seu vendedor.
Qual a vantagem do Seguro Garantia contratual?
A análise para o contrato do seguro garantia contratual é independente, ou seja, não há a necessidade de levantar um histórico da empresa e nem ter um relacionamento prévio com algum banco. Por isso, uma análise independente e objetiva é mais uma das vantagens do seguro.
Qual a garantia contratual do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 50, de modo que no momento que o fornecedor do produto oferecer a garantia contratual, obrigatoriamente deve ser feito um termo escrito, contenha: As obrigações a cargo do consumidor.