O que e contestacao com reconvencao?

O que é contestação com reconvenção?

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.

Pode apresentar reconvenção sem apresentar contestação?

Também é de direito do réu de uma ação apresentar a reconvenção sem apresentar propriamente a contestação da mesma, conforme aponta o parágrafo 6º do artigo 343 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15): “Art. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação”.

O que é apresentar contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Como fazer contestação e reconvenção?

A contestação é com reconvenção pois o Código de Processo Civil, em seu artigo, 343, determina que a reconvenção seja feita junto com a contestação, dentro do prazo de 15 dias. Portanto, a reconvenção é a possibilidade do “ataque” no momento processual da defesa.

É necessário recolher custas na reconvenção?

Custas. O art. 292, caput, do Novo CPC, determina a atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.

Qual a diferença entre a reconvenção e a defesa?

Outra diferença primordial era que a reconvenção no CPC de 1973 (art. 315) a reconvenção deveria ser conexa a ação principal ou com o fundamento da defesa; já o pedido contraposto (art. 278, § 1º do CPC de 1973) somente poderia ser formulado com base nos mesmos fatos narrados na petição inicial.

Qual o prazo para a reconvenção?

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Qual o prazo de defesa do réu?

Se o réu for: MP, Ente Público, Réu representado por Defensor ou Litisconsorte com advogado diferente do outro: prazo em dobro. (arts. 180, 183, 186 e 229 CPC/15 ). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.

Qual o prazo para contestar a reconvenção?

Diferentemente do antigo código, onde havia previsão de prazo de 15 dias para o autor contestar a reconvenção, o atual código, no §1º do art. 343, prevê prazo de 15 dias para a apresentação de resposta. Essa diferença é sutil, mas, na prática, sugere que o autor-reconvindo possa apresentar outras modalidades de defesa além da contestação.

Quem tem legitimidade para reconvenção?

Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo. Por outro lado, tanto na ação como na reconvenção, as partes devem atuar na mesma qualidade jurídica, de sorte que, se um age como substituto processual de terceiro, não poderá figurar em nome próprio na lide reconvencional.

Quem é a parte Reconvinte?

As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). 299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas.

O que é reconvenção no direito?

A reconvenção nada mais é que um pedido realizado pela parte ré. Contudo, é um pedido realizado em curso de outro processo, no momento da contestação, conforme o art. 343, Novo CPC.

Como fazer uma contestação e reconvenção?

Quem é o autor da reconvenção?

Reconvinte é o réu da ação originária, que passa a ser autor na reconvenção, na qual ocupa o polo ativo. Reconvindo é o autor da ação originária, que passa a ser réu na reconvenção, na qual ocupa o polo passivo.

Quem é o autor reconvindo?

343 do Código de Processo Civil e trata-se de uma ação formulada pelo réu em face do autor no mesmo processo em que aquele é demandado. A reconvenção é um “contra-ataque” do réu, pelo qual haverá uma inversão de polos da demanda: o réu se tornará autor (autor-reconvinte) e o autor se tonará réu (réu-reconvindo).

O que significa a palavra Reconvinte?

Significado de Reconvinte adjetivo masculino e feminino [Direito] Diz-se do demandado (réu) que requereu reconvenção contra o demandante (autor). Etimologia (origem da palavra reconvinte). De reconvir.

O que é a reconvenção no novo CPC?

A reconvenção é um instituto do Direito Processual Civil que prevê a possibilidade de o réu fazer pedidos, como o faria em uma ação de sua autoria, na ação em que é demandado. E, assim, demandar a parte autora do lide em que é réu ou terceiro.

Enquanto a contestação é a peça processual utilizada pelo réu para se defender das alegações da petição inicial do autor, a reconvenção é utilizada para que o réu possa deduzir pretensão própria, ou seja, quando ele age como autor do seu próprio pedido, desde que tenha relação com os fatos da inicial ou com o …

Quando é apresentado a contestação no processo do trabalho?

Diferentemente do Processo Civil, em que a contestação deve ser apresentada após a citação, conforme a nova CLT, a contestação trabalhista é apresentada em data próxima ou na audiência. Ou seja, a data da audiência é o prazo para contestação trabalhista.

Quando ocorre a resposta do réu na reclamatória trabalhista?

No processo do trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, as partes devem comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, será concedido à reclamada o tempo de 20 minutos para que apresente oralmente sua resposta, que seria reduzida a termo.

O que acontece com a reclamação trabalhista se o reclamante não liquidar todos os pedidos da inicial?

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Constatando eventual inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT , deve o Juízo intimar a parte autora para proceder à emenda da petição inicial antes de extinguir o feito sem resolução de mérito.

O que é a contestação no processo do trabalho?

A contestação trabalhista é uma peça muito importante dentro de um processo, afinal, ela é responsável por apresentar a defesa do réu e debater todos os argumentos expostos pela outra parte.

Qual o prazo para a contestação trabalhista justifique fundamentando?

15 dias úteis
Prazo para contestação em reclamação trabalhista não pode ser inferior a 15 dias úteis. Publicado em 08/2021 . Elaborado em 08/2021 . 05 dias, 08 dias, 15 dias, defesa em audiência UNA ou após a audiência inicial, são alguns dos prazos atualmente adotados pelos Juízes do trabalho nas varas que atuam.

Quais são os tipos de resposta do réu cabíveis no processo do trabalho?

A DEFESA NO PROCESSO TRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. 146, 335 a 343 do CPC mencionam que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c/c 767).

Como se dá a postulação do réu no processo do trabalho?

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1oProposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

O que é liquidar pedido?

Até a reforma trabalhista, era característica única do rito Sumaríssimo que os pedidos fossem ser certos, determinados e com a indicação do seu respectivo valor. Desse modo, liquidar os pedidos, apontando seu exato valor passou a ser a regra geral das reclamatórias trabalhistas, aplicável a todos os ritos processuais.

O que deverá acontecer com o pedido da petição inicial que não foi liquidado?

De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT, os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º – inclusive a ausência de liquidação – devem ser julgados extintos sem resolução de mérito.