Admin Índice
O que é rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca?
A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem alguma das condutas previstas nos artigos 482 e 483, respectivamente. Nesse caso, ambos possuem motivos para a rescisão do contrato por justa causa. Para esses casos, o artigo 484, da CLT prevê a forma de pagamento das verbas rescisórias.
Como é calculada a multa do FGTS em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca?
O entendimento jurisprudencial é reforçado pelo disposto no artigo 18, § 2º da Lei 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa rescisória será de 20\%.
O que é rescisão indireta é culpa recíproca?
A culpa recíproca é uma modalidade de rescisão pouco vista, mas em linhas gerais ocorre quando ambas as partes cometem faltas graves que implique em perda de confiança mútua (entre ambas as partes), as faltas graves se encontram no mesmo rol da demissão por justa causa e rescisão indireta, e as verbas rescisórias serão …
Qual a indemnização por despedimento?
E se com a indemnização forem pagos montantes relativos a férias ou a subsídios de férias e de Natal em dívida à data da cessação do contrato, ficam isentos de IRS. Estas são as regras para as indemnizações por despedimento.
Quanto tempo tem o trabalhador direito a indemnizações?
O trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos. O valor das indemnizações é reduzido para 20 dias por ano de antiguidade e é imposto um teto máximo de 10 anos de antiguidade.
Qual a retribuição da indemnização?
Nesse caso, se o empregador fizer a escolha de indemnizar o empregado ao invés de reintegrá-lo á empresa, a indemnização será determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade e não poderá ser inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
Qual o valor da indemnização?
O valor da indemnização pode ser superior sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado. No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.