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O que é consumo não faturado?
Trata-se do consumo que de fato ocorreu, mas que não foi registrado pelo medidor. Pode ter sido causado por defeito no medidor ou por algum procedimento que impediu a medição correta.
O que diz o artigo 113 da Aneel?
É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.
Quais as condições para negociar faturas de CNR consumo não registrado?
Regras para negociação via site: Apenas o titular da conta de energia pode fazer; Tenha a partir de 3 faturas vencidas; Dívidas de CNR – Consumo não registrado; Classes residencial, comercial, industrial e rural.
O que é cobrança por irregularidade?
Definição. Registre caso discorde de forma total ou parcial de cobrança de consumo não registrado realizada após identificação de irregularidade na apuração dos consumos da unidade.
O que significa a palavra faturado?
Quando um pedido está com o status “Faturado”, significa que a venda foi confirmada e a Nota Fiscal foi emitida.
O que acontece quando acha gato na energia?
155 do Código Penal (CP), Sarah Suzye reforça que a prática do “gato” de energia tem consequências jurídicas, que vão variar de caso para caso. Caso seja comprovado o furto, o autor do crime vai responder por um furto simples, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.
O que é a resolução 414 da Aneel?
Apresenta, para as distribuidoras e consumidores, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Trata sobre contratos, medição para faturamento, leitura, cobrança, pagamento, responsabilidades da distribuidora e do consumidor, ressarcimento de danos elétricos, dentre outros assuntos.
O que é Kit CNR?
O CNR (Consumo Não Registrado) é um consumo de energia que de fato aconteceu, mas que não foi registrado pelo medidor.
O que é cobrança de toi?
O TOI é um documento emitido pela concessionária quando ela encontra irregularidades em sua rede, durante suas inspeções. O objetivo da matéria é proteger o munícipe, que, em alguns casos, nem requereu tal parcelamento.
Como anular um toi?
O consumidor que não concordar com a emissão do TOI tem o direito de requerer, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do TOI, perícia técnica nos equipamentos. E a perícia deve ser realizada por terceiro que não seja funcionário da concessionária.