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O que é concessão de benefício fiscal?
Já o benefício fiscal é um subsídio baseado em tributos com o objetivo de aumentar a competitividade de determinado setor da economia ou regular um mercado. Por fim, o incentivo fiscal-financeiro é um estímulo concedido na forma de financiamento, por meio de agências oficiais.
O que é benefício fiscal de ICMS?
Entende-se por Benefício Fiscal do ICMS a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. A exportação de produtos industrializados é imune ao ICMS (CF/88, art. A partir da Lei Complementar 87/96 (art.
O que é presunção de crédito?
O crédito presumido ou crédito outorgado é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. É apenas uma “presunção de crédito” de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte.
Como saber se o produto tem benefício fiscal?
Verificando se um produto possui benefício fiscal As principais legislações a serem consultadas são: a Lei do ICMS e o Regulamento do ICMS (RICMS), além dos Decretos, Convênios, Portarias etc., que mencionarem, especificarem ou impuserem algo sobre a operação.
Quem pode conceder benefício fiscal?
a) Um Estado apenas poderá conceder benefício fiscal no âmbito do ICMS se houver unanimidade de aprovação entre os Entes Federados; Do ponto de vista do contribuinte, qualquer benefício fiscal que não tenha sido instituído conforme as regras acima citadas representarão um eminente risco fiscal.
Como funciona o crédito presumido de ICMS?
O crédito presumido de ICMS é uma tributação diferenciada concedida a alguns contribuintes para esse imposto. Por meio dele o empresário deixa de responder pelo sistema padrão de tributação do ICMS e usará essa forma beneficiada. O benefício é concedido por muitos estados, e até com outras nomenclaturas.
Como é feito o cálculo do crédito presumido?
O cálculo de crédito presumido poderá ser realizado para as empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Ao acessar o Módulo Principal > Manutenção > Empresa > Aba Dados Complementares. Nesta tela, a ‘Tributação’ deverá ser informada como ‘Lucro Real’ ou ‘Lucro Presumido’.
Quais empresas recebem incentivos fiscais?
Portanto, somente aquelas que optaram pelo lucro real é que podem desfrutar dos incentivos fiscais. Caso a empresa opte por recolher seus impostos por lucro arbitrado ou presumido, ou até mesmo se utilizar o Simples Nacional, ela não poderá fazer uso do incentivo.
Como solicitar benefício fiscal?
Incentivos municipais Para você saber se o seu município oferece alguma redução ou isenção de impostos. O ideal é você procurar a Secretaria Municipal da Fazenda. Um exemplo desse incentivo é o abono do valor do IPTU. Normalmente ele ocorre caso o pagamento seja à vista.
Como contabilizar o crédito presumido do ICMS?
Contabilmente, o crédito presumido dever ser efetivado mediante os seguintes lançamentos:
- Pela contabilização do crédito presumido de ICMS:
- Legenda:
- AC: Ativo Circulante; e.
- CR: Conta de Resultado.