O que e comissario e comitente?

O que é comissário e comitente?

É contrato em que uma parte (comitente) encarrega a outra (comissário) de adquirir ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente.

Quais as obrigações do comissário?

– O comissário deve ter pela coisa, objeto do contrato, todo o cuidado que dispensaria a um bem que fosse seu. – O comissário deve cumprir as ordens do comitente, assim como lhe prestar contas de sua atividade. – na omissão do contrato, o comissário deve decidir da maneira mais conveniente ao comitente.

Quais as diferenças entre os contratos de comissão e corretagem?

A comissão distingue-se, ainda da corretagem em que o comissário age nomine suo, ao passo que o corretor passa obrigatoriamente o contrato ao principal interessado, limitando-se a aproximar as partes.

Quais são as obrigações do comitente e do comissário?

O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

O que é um comissário?

Significado de Comissário Pessoa que, em seu nome mas por conta de terceiros, contrata o transporte de mercadorias e encomendas para o destino indicado pelo comitente.

São características do contrato de comissão mercantil?

O contrato de comissão é consensual (se aperfeiçoa pelo consentimento), bilateral (obrigações de meio de ambas as partes), oneroso (há sempre a retribuição), comutativo (visto que as obrigações se equivalem), intuitu personae (o art.

Qual o conceito do contrato de comissão?

CONTRATO DE COMISSAO. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado).

O que é comissário no direito?

A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693). Diniz (2003:383).

Quais as principais diferenças e semelhanças entre os contratos de comissão e o contrato de mandado?

Distinção entre o contrato de mandato e o de comissão (arts. 693 a 709 do CC/2002). Destarte, a diferença entre aqueles dois contratos está em que no de mandato o colaborador age em nome do fornecedor, representando-o no negócio, enquanto na comissão, ele age em nome próprio. …

O que é um comissário de polícia?

Comissário de Polícia, no Brasil, é a denominação dada ao cargo mais elevado das carreiras de agente de autoridade das polícias civis. Tinham como funções, dentre outras, chefiar as repartições da Polícia da Corte e proceder investigações.

Em que consiste o contrato de comissão e quais são as partes?

Conceito: O contrato de comissão é o instrumento jurídico pelo qual o comitente contrata, através de remuneração correspondente, alguém que recebe o nome de comissário para que este último realize a compra ou a venda de bens no próprio nome, mas, contudo, a expensas e proveito do comitente.

Como diferenciar o contrato de comissão do contrato de mandato?

Destarte, a diferença entre aqueles dois contratos está em que no de mandato o colaborador age em nome do fornecedor, representando-o no negócio, enquanto na comissão, ele age em nome próprio.

O que é um contrato de comissionamento?

CONTRATO DE COMISSAO. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado). Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

Qual a diferença entre comissão mercantil e representação comercial?

Na comissão o comissário age em nome próprio, vinculando-se ao negócio que realiza em nome do comitente. Diferentemente ocorre na representação em que o representante atua por conta de representado e os efeitos do negócio lhe são estranhos.

Quais são as obrigações do comitente?

Quais são as obrigações do comitente?

• Principal obrigação do comitente: Pagar a remuneração devida ao corretor, conforme estipulado.
• Uma vez contratado o corretor, o comitente tem a obrigação de mantê-lo no negócio por ele intermediado, a menos que se prove sua inércia para a realização do feito.