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Como provar que eu não estava no local da multa?
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Como escrever uma carta para recorrer a uma multa?
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Que eu faço quando recebo uma multa que não cometi?
Para se livrar do pagamento dessa multa indevida, será necessário entrar com recurso em um processo que pode durar até três etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Caso esses dados estejam faltantes ou incorretos, a multa deverá ser cancelada.
Como elaborar uma carta de defesa para o Detran?
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.
Como saber a data da autuação?
De acordo com o Contran, no caso do envio das notificações de autuação (NA), será preciso seguir o cronograma de 10 meses, a contar da data do cometimento da infração, ou seja: as infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, por exemplo, as NA serão enviadas em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de …
Como fazer uma declaração de defesa Procon?
[Modelo] Resposta a notificação extrajudicial – Procon
- ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA – PROCON DO MUNICÍPIO DE xxx/xx.
- F.A.Nº: xxx.
- FORNECEDOR: xxx.
- CONSUMIDOR: xxx.
- DOS ESCLARECIMENTOS DA COBRANÇA.
Como fazer um Termo de defesa?
Modelo para apresentação de defesa
- A defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;
- Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;
- Fazer em 02 (duas) vias;
- Datar e assinar;