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O que é bloquear a via com veículo?
Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. A lei criou uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”.
Qual o valor da multa de obstrução de via?
R$ 5.869,40
A multa por usar o veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via está prevista no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo sofreu mudanças significativas com a Lei 13.281/2016 e hoje, se você levar uma multa dessa pode ter que pagar o valor de R$ 5.869,40, fora as demais penalidades.
Qual é a penalidade para um condutor de emergência?
O art. 189 do CTB prevê infração gravíssima a quem deixar de dar passagem aos veículos de emergência que estiverem a serviço. Essa infração, de natureza grave, está prevista no art. 190 do CTB, cuja penalidade consiste em multa de R$ 195,23 e soma de 5 pontos à CNH.
O que significa artigo 253?
253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração – gravíssima; Medida administrativa – remoção do veículo.
O que é obstrução de via?
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente: Infração – gravíssima; Penalidade – multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
Qual é a infração e a penalidade para o condutor que manuseia o celular enquanto dirige?
O uso do aparelho celular enquanto dirige é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não chega a ser considerado crime de trânsito, contudo, é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Qual o valor da multa gravíssima 2020?
293,47
MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.
Qual é a penalidade para um condutor de emergência que mesmo em uma situação de urgência circula com as luzes intermitentes ou sinais sonoros em mau funcionamento?
O condutor que desobedece à regra acima explicada, deixando de dar passagem aos veículos de emergência, comete a infração de trânsito do artigo 189 do CTB, de natureza gravíssima, sujeito à multa de R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário.
Quanto custa o curso de transporte de emergência?
O curso de especialização é destinado a condutores que desejam se qualificar para dirigir veículos de emergência, como as ambulâncias. O valor da inscrição é R$ 226,11. Serão disponibilizadas 60 vagas. A carga horária será de 50 horas, com aulas somente aos sábados (8h-18h), iniciando no dia 24 de julho.
Qual é a multa gravíssima multiplicada por 60?
R$ 17.608,20
Organizar ato em via pública sem autorização é infração gravíssima. A multa é multiplicada por 60, chegando a R$ 17.608,20.
É crime fechar rodovia?
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Como ocorre a retenção do veículo?
De acordo com o CTB, são previstas na lei as hipóteses seguintes para que seja aplicada essa medida administrativa. A retenção ocorrerá pela condução de veículo: sem CNH ou PDD, com estes cassados, de categoria diferente ou vencidos – art. com equipamento proibido ou desacordo à lei – art.