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O que é bem de família voluntário?
O bem de família voluntário ou convencional está disciplinado no Código Civil, arts. 1.711 a 1.722. Constitui a parte do patrimônio dos cônjuges ou da entidade familiar, por estes instituída como bem de família, por meio de escritura pública ou de testamento.
O que são considerados bens de família?
O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.
Quais as espécies de bem de família existentes em nosso ordenamento jurídico?
O bem de família pode ser classificado em duas espécies voluntário e legal . 1.715 , CC) e inalienabilidade relativa (uma vez inscrito como bem de família voluntário, ele só poderá ser alienado com a autorização dos interessados, cabendo ao MP intervir quando houver participação de incapaz – art. 1.717 , CC).
O que é um bem de família legal?
O bem de família legal é previsto na Lei nº 8.009/1990, a qual protege o imóvel residencial da entidade familiar contra “qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam” .
Como colocar um imóvel como bem de família?
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida …
Quais são os bens móveis?
Enfim, são várias diferenças e por isso é importante você saber de acordo com a lei quais bens são considerados móveis e quais são entendidos como imóveis. No vídeo, eu falo sobre: energias, direitos, animais, materiais de construção, restos de demolição, materiais retirados para reaproveitamento, plantações, construções, dentre outros.
Quais são os bens móveis por determinação?
MÓVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL – são bens incorpóreos ou imateriais que adquirem a qualidade de bens móveis por expressa previsão em lei. iii) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as ações correspondentes (ex.: créditos, direito de autor, etc.).
Por que os bens móveis estão sujeitos a registo?
Existem bens móveis que devido à sua importância económica e social estão sujeitos a registo, como os automóveis, os aviões, os navios, assim como as ações e as obrigações, tornando transparente e seguro o comércio jurídico. Como referenciar: bem imóvel e bem móvel in Infopédia [em linha].
Quais são os bens imóveis?
Os bens imóveis,denominados bens de raiz,são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. (SILVA, 2008) Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC).