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O que é a resolução por onerosidade excessiva?
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Qual a regra da interpretação mais favorável ao consumidor?
Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.
O que é vantagem excessiva?
A vantagem manifestamente excessiva está, exatamente, na cobrança indevida por serviços não prestados, gerando, evidente, enriquecimento sem causa do fornecedor.
Quais as características de onerosidade excessiva?
De acordo com a teoria da imprevisão, a onerosidade excessiva caracteriza-se diante da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, imprevisível e extraordinário para as partes, tornando a obrigação extremamente onerosa para uma delas ao mesmo tempo em que há um ganho exagerado para a outra.
O que é o princípio da preservação transparência e interpretação mais favorável ao consumidor?
O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. Havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a interpretação do art.
Por que a lei adota a interpretação mais favorável ao aderente?
Os contratos de adesão são caracterizados pela menor possibilidade de uma das partes, chamada aderente, estabelecer o conteúdo do contrato. Em razão disso, a lei civil permite que o aderente seja beneficiado com a interpretação mais favorável.
É prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva?
Não obstante, o artigo 39 inciso V do CDC , proíbe a conduta de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”…. Além de ser uma prática abusiva é nula as cláusulas que imponham vantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, IV c/c parágrafo 1º) do mesmo Código.