on Diretrizes

O que e a multa do 467 e 477 da CLT?

O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

467 E 477 /CLT . PEDIDO FULCRADO NA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 467 /CLT tem cabimento quando, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador não paga a parte incontroversa dessas verbas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

Qual valor da multa do 477 e 467?

Desobedecida a norma legal, o empregador se sujeita ao pagamento de multa administrativa no montante de 160 UFIR por empregado, e, mais um salário do empregado em favor do próprio. A multa não será devida se o empregado der causa à mora no pagamento das respectivas verbas rescisórias.

Quais verbas incide a multa do artigo 467 da CLT?

LEIA TAMBÉM:   Quais sao as formas de composicao de litigio?

A multa prevista no artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na rescisão contratual, incluindo todas aquelas verbas incontroversas, ainda a serem adimplidas pelo empregador, como é o caso das férias vencidas.

Como calcular a multa do artigo 477?

Como calcular a multa do art. 477

  1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
  2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
  3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

Qual o prazo para a demissão do empregado?

Primeiro prazo: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contato, quando o contrato é de prazo indeterminado ou determinado e o empregado cumpre o aviso prévio. Segundo prazo: até o décimo dia, contando da data de notificação da demissão quando não há aviso prévio, indenização ou quando houver a dispensa de seu cumprimento.

Quando o funcionário pede demissão do seu emprego?

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas. O prazo se encontra previsto na CLT, lá no seu artigo 477:

LEIA TAMBÉM:   Quanto ganha alguem que entra para o Exercito?

Qual o prazo para a notificação da demissão?

Primeiro prazo: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contato, uma vez que o contrato é de prazo indeterminado ou determinado o funcionário cumpre o aviso prévio. Segunda prazo: Até o décimo dia, que será contado da data de notificação da demissão quando não há aviso prévio, indenização ou quando houver a dispensa de seu cumprimento.

Quanto tempo tem a empresa para pagar os direitos trabalhistas?

Quanto tempo a empresa tem para pagar os direitos trabalhistas após a demissão? Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas. O prazo se encontra previsto na CLT, lá no seu artigo 477: Art. 477.