O que e a Lei antidumping?

O que é a Lei antidumping?

O antidumping impede distorções do mercado e protege o consumidor. Em poucas palavras, antidumping é um conjunto de medidas que combatem a prática de dumping — a exportação de mercadorias a um preço abaixo do valor de mercado.

Como identificar dumping?

Para ser considerado como ação de Dumping, o produto deve ter características idênticas ou muito parecidas com o produto vendido pela indústria local. Por exemplo: Imagine que o Peru venda o produto X aqui no Brasil pelo valor de 100 sóis Peruanos, a sua moeda local.

Quais são os direitos antidumping?

Os direitos antidumping podem ser definidos como “um montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria doméstica, decorrentes de importações realizadas a preço de dumping”.

O que são medidas de salvaguarda?

As medidas de salvaguardas podem ser definidas como o mecanismo utilizado quando o aumento da importação de determinado produto – fruto não de violação das regras de livre comércio, mas apenas de situações emergenciais – cause ou ameace causar prejuízo grave aos produtores domésticos em um mercado específico, sendo …

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Quais são as diferenças entre medidas de salvaguarda e medidas antidumping?

Enquanto as medidas antidumping têm como principal objetivo o combate às práticas desleais no comércio, as salvaguardas não têm, pois nas salvaguardas as práticas comerciais em questão são leais, embora também acarretem em prejuízo ou retardo à indústria doméstica.

Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta considerada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

Por que o dumping é proibido?

Segundo a lei portuguesa, o dumping é uma prática comercial proibida. Isso mesmo reforça a Lei do Comércio, revista num diploma que está em vigor desde 25 de fevereiro. Evitar práticas abusivas, como o dumping, e punir de forma mais severa quem o fizer são aspetos a reter da nova Lei do Comércio.

Qual a legislação para a investigação do dumping?

Nos casos de dumping, a investigação deve comprovar a existência de dumping, de dano à produção doméstica e de nexo causal entre ambos. A investigação deverá ser conduzida de acordo com as regras estabelecidas nos Acordos da OMC e na legislação brasileira.

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Quais são as medidas antidumping?

Quais são as medidas antidumping e o que leva à sua instituição? Nas empresas de transporte, quer na exportação como na importação, existem medidas antidumping. Estes instrumentos ou políticas comerciais estabelecem-se debaixo do amparo da Organização Mundial do Comércio.