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É possível ter duas aposentadorias?
Você pode receber duas aposentadorias ao mesmo tempo. Uma de cada regime. O artigo 37 da Constituição permite a cumulação de duas aposentadorias de regimes diferentes. Mas é importante verificar se a atividade que você exerce permite essa cumulação.
Qual é a função do Spprev?
A SPPREV é responsável por fiscalizar e controlar o recolhimento do funcionário público que está em licença permitida. Se o servidor afastado tiver direito e optar por continuar ligado ao Regime Próprio de Previdência Social, deve se apresentar ao SPPREV.
Qual o valor da pensão?
O valor da pensão é rateado de igual forma entre os dependentes. Se o valor é de R$3000,00 e há 3 dependentes, fica mil para cada. Lembrando que as pensões devidas em razão de óbitos de servidores ocorridos até 19.02.2004 ainda são regidas pela regra anterior, em que o valor da pensão será igual ao valor da última remuneração ou aposentadoria.
Qual o saldo de pensão a receber?
De posse dessa informação, a SPPREV realiza um levantamento dos valores a que o beneficiário teria direito e da quantia que já lhe foi paga. Então, a partir desse cálculo, é constatado se existe saldo de pensão a receber ou se os valores pagos excedem a quantia que lhe era de direito, criando assim a exigência de estorno do valor pago a maior.
Qual o valor absoluto para pagar a pensão?
O juiz pode decidir por um valor absoluto para você pagar a pensão. Por exemplo, você deve pagar ao seu filho o valor de R$ 400,00 por mês. Isso é valor absoluto; ou seja, um valor que é fixo e não muda automaticamente.
Por que a pensão é paga pela segurança social?
A pensão é paga por transferência bancária, pelo que deve registar ou alterar o seu IBAN na Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui. Atualize também os seus contactos de e-mail e telefone, para ser contactado pela Segurança Social. Aceda aqui.