Admin Índice
O que diz o Decreto 10627?
DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
O que diz o Decreto 10629?
Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Quais armas de uso permitido 2021?
Produtos controlados Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
O que é o Decreto das armas?
O decreto 10.629/2021, terceiro publicado no dia 12 de fevereiro, dá diretrizes para registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.
Quais decretos sobre armas?
Publicados em 12 de fevereiro, os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo.
O que é o decreto das armas?
Quem tem direito a porte de arma 2021?
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Quais são as armas de uso permitido?
O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .
Quais armas o cidadão pode possuir?
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.