Onde deve ser recolhido o issqn?

Onde deve ser recolhido o issqn?

Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.

O que quer dizer local de incidência?

Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado.

O que é incidência na nota fiscal?

Dados fiscais da NFS-e. Município de Incidência: Este campo é para informar onde o serviço está sendo prestado.

O que é um local de prestação de serviço?

Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.

Quem é responsável pela retenção de impostos?

Especificamente sobre esta obrigação, o comprador ou o tomador de serviço também é responsável pela retenção. Isso significa que, além de você, o seu cliente também deve recolher os impostos.

Como funciona a retenção de impostos na fonte?

A retenção de impostos na fonte pelo governo funciona de modo parecido, uma vez que a função dessa norma tributária é cobrar uma parte dos impostos que devem ser pagos pelos contribuintes de forma adiantada, garantindo, assim, uma redução na sonegação e um melhor controle da arrecadação.

Como estão sujeitas à retenção de impostos?

Desde que atendam a essa regra, estão sujeitas à retenção de impostos na nota fiscal de serviços empresas de segmentos diversos, como limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, auditoria, assessoria, consultoria, advocacia, locação de mão de obra, arquitetura e engenharia, contabilidade, ensino e treinamento, entre outros.

Qual a obrigatoriedade de fazer a retenção de impostos federais?

A obrigatoriedade de fazer a retenção de impostos federais sobre prestação de serviços e venda de produtos na nota fiscal é das empresas enquadradas nos regimes tributários de Lucro Real e Lucro Presumido. A regra vale para negócios de diferentes segmentos, como: limpeza, manutenção, conservação, segurança, vigilância, auditoria, assessoria,

Qual o município competente para a cobrança do ISS?

De acordo com o art. 3º da LC nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.

Em qual dos serviços abaixo o ISS deve ser recolhido para o município onde o serviço foi prestado?

– A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XX, artigo 3º LC 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

Para que o ISS pode ser cobrado de um estabelecimento comercial é necessário que o serviço prestado seja compatível com a lista de serviços anexas a LC 116?

A Lei Complementar 116/2003, firme nesse propósito de especificação, no artigo 1º, dispõe que o ISS “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa” e, conforme o parágrafo 4º, “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”.

Quem deve recolher o ISS o prestador ou o tomador?

Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).

Quem é responsável pelo recolhimento do ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De quem é a competência do ISS?

O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Qual o município competente para a cobrança do ISS o do local da sede da empresa prestadora ou o do local da efetiva prestação de serviços?

O Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços em que se deu a ocorrência do fato gerador do imposto.

O que é local da prestação de serviço?

Pode o município transferir a responsabilidade pelo recolhimento do ISS aos tomadores dos serviços localizados em seu território independentemente do serviço prestado?

§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

O que é código da LC 116 da prestação de serviço?

Lcp 116. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.