O que diz Mauricio Godinho Delgado no texto precarizacao do trabalho sobre o desmonte dos direitos sociais no Brasil?

O que diz Mauricio Godinho Delgado no texto precarização do trabalho sobre o desmonte dos direitos sociais no Brasil?

Desmonte de direitos sociais no Brasil Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, aponta os anos iniciais do regime militar enquanto marco do início da desregulamentação do mercado de trabalho pátrio, privilegiando a rotatividade da mão de obra e a flexibilização contratual.

Quando o funcionário é mandado embora o que ele tem direito?

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40\% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.

Quando existe justa causa para rescisão do contrato de trabalho pela empresa?

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

O que é neoliberalismo e como ele se relaciona com a precarização do trabalho?

O neoliberalismo é a tendência atualmente dominante na ordem econômica internacional, com a defesa do Estado Mínimo. Dessa forma, os neoliberais defendem a máxima desregulamentação da força de trabalho, com a diminuição da renda e a flexibilização do processo produtivo.

O que quer dizer Justrabalhista?

Ao se referir à ideia de riscos, o que pretende a ordem justrabalhista é traduzir a ideia de responsabilização do empregador pelos custos e resultados do trabalho prestado, além da responsabilização pela sorte de seu próprio empreendimento.

É considerado justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a prática pelo empregado de ato de indisciplina ou de insubordinação?

Alínea “h”: ato de indisciplina ou de insubordinação Quando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.

Quais verbas são devidas na justa causa?

A verbas rescisórias na demissão por justa causa se resumem ao pagamento do salário relativo aos dias trabalhados mais férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 33\% (um terço).