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O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50\% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. O valor considerado é o do salário bruto, subtraídos os descontos legais”, pontua o advogado.
Tem como pedir prestação de contas da pensão alimentícia?
A solicitação pode ser feita pelo alimentante, pois ele é o único que detém legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas. Enquanto o polo passivo será aquele que administra a pensão alimentícia, ou seja, quem detém a guarda.
Quando a mãe usar o dinheiro da pensão como quiser?
Mãe que usa pensão alimentícia para gasto pessoal pode perder a guarda do filho? Agora, se o genitor estiver utilizando o valor da pensão para proveito próprio, cometerá um ato ilícito, que possui tanto consequências negativas tanto na esfera cível como na esfera criminal.
É possível a ação de exigir contas para fiscalizar o uso da pensão alimentícia?
Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia.
Qual a finalidade da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia tem como objetivo providenciar o sustento necessário para que a pessoa possa viver sua vida conforme sua condição até o momento em que se torna financeiramente independente. Ter a guarda compartilhada não exime os pais desse dever.
Como calcular a inflação na pensão de alimentos em 2021?
Por isso, vamos proceder à explicação do funcionamento da taxa de inflação na pensão de alimentos em 2021. Para calcular o valor da pensão de alimentos utiliza-se a seguinte fórmula: O índice do valor da inflação é divulgado todos os anos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), e no que diz respeito a 2020 a inflação em Portugal foi nula.
Qual o prazo de pagamento da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando.
Qual a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos?
A necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos independe de quem possui a guarda da criança ou adolescente. Mesmo que o filho viva com os avós ou tios, é dever dos pais providenciar a pensão de alimentos para cobrir as necessidades financeiras do filho.