Quais as excecões a protecao do instituto de bem de familia estao previstas?

Quais as exceções à proteção do instituto de bem de família estão previstas?

Exceções à impenhorabilidade do bem de família. A regra da impenhorabilidade do bem de família, todavia, comporta exceções. É o caso, por exemplo, dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, cuja impenhorabilidade é excluída pelo artigo 2º da Lei nº 8.009/1990.

O que é o bem de família?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

O que é proteção do bem de família?

Neste contexto, bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, resguarda com características de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar.

Em que situações o bem de família legal poderá ser penhorado?

A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções. Afinal, a lei não poderia permitir a ocorrência de situações que afetem a dignidade da pessoa. Obviamente, uma mínima e digna condição de vida deve ser garantida em relação ao cidadão, ainda quando ele tenha uma dívida.

Por que a hipoteca não é usada para financiamento de imóveis?

Segundo Roberta Oka, especialista na área de financiamentos imobiliários da Loft Cred, as instituições financeiras não fazem mais hipotecas para financiamento de imóveis ou para conceder crédito com garantia de imóveis, a não ser em situações muito específicas. “Ela (a hipoteca) só é usada para alienar um grande empreendimento imobiliário inteiro.

Por que a hipoteca não prevê transferência do imóvel para o credor?

A hipoteca não prevê que a posse desse bem imobiliário e nem a propriedade do imóvel sejam transferidas para o credor quando o empréstimo é contraído. O que acontece é que, uma vez registrada a hipoteca, a instituição financeira que aceitou o imóvel como garantia pode entrar com uma ação judicial para reivindicar o bem em caso de inadimplência.

Como proceder à venda de bens hipotecados?

Frequentemente, as pessoas que compram um imóvel com recurso a crédito à habitação com hipoteca sobre o imóvel pretendem posteriormente proceder à venda desse imóvel. Na verdade, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).

Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?

Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).

Qual o motivo da Lei 8.009 90 ter excluído a inalienabilidade do bem de família?

Com efeito, a Lei 8.009/90 tem por escopo resguardar a moradia. Na medida em que a fiança oferecida a terceiro não se dá em benefício da família, ao aceitar ser fiador, o proprietário estaria renunciando, em relação àquele credor (somente àquele), à impenhorabilidade do bem de família.

Que tipo de bem de família dá uma proteção maior a pessoa proteção no sentido de não permitir a penhora do imóvel?

A primeira delas é o instituto do bem de família legal, que protege o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, sendo este impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus …

Qual o fundamento jurídico no caso concreto para decidir sobre a penhorabilidade do imóvel considerado bem de família?

A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas (em regra). Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ).

Que tipo de bem de família dá uma proteção maior a pessoa?

3.2 Bem de família legal A edição da Lei nº 8.009/90 estabeleceu um novo formato de impenhorabilidade do bem de família, e que possibilita a maior proteção e torna-se impenhorável o bem independente de ato de vontade do titular.

Como se extingue a hipoteca?

Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável. Acresça-se que o credor hipotecário pode comparecer ao concurso particular de preferência sem execução ajustada contra o devedor, enquanto que os demais credores devem estar aptos processualmente para receber o dinheiro.

Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca.

Como é realizado o estudo da hipoteca?

O estudo da hipoteca poderá ser realizado analisando o conceito, características, requisitos, espécies, prazos, formas de extinção, tipos de cédulas e demais assuntos que venham nos explicar sobre a relação jurídica.

Como funciona o registo da hipoteca?

De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.