Admin Índice
- 1 O que diz a Lei de imigração?
- 2 Qual é a Lei do estrangeiro?
- 3 Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
- 4 Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova lei de imigração?
- 5 O que diz a Constituição brasileira sobre o recebimento de refugiados?
- 6 O que a Lei brasileira determina em relação aos refugiados que procuram o Brasil?
O que diz a Lei de imigração?
O artigo primeiro traz as ideias centrais da lei que é: Dispor sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante. regular a sua entrada e estada no País, e. estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Qual é a Lei do estrangeiro?
L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
O que diz a Lei 9474?
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
O que a Lei de Migração objetivou com a reunião familiar?
Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.
Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
A nova lei. Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13.445/2017 (BRASIL, 2017. Senado Federal.
Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova lei de imigração?
Sua decretação ou revogação depende, no que toca à conveniência e oportunidade, de ato formal (decreto) do presidente da República. No Brasil é possível a extradição de brasileiro que vier a ser condenado criminalmente, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência ou aos interesses nacionais.
O que o estrangeiro não pode fazer no Brasil?
Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.
Quais são as diferenças entre o Estatuto do estrangeiro e a nova Lei de imigração no Brasil?
O Estatuto aprovado pelos militares trata o imigrante como um estranho, como uma suposta ameaça à segurança nacional. A nova Lei, por sua vez, cuida para que os imigrantes não sejam vitimados pela xenofobia.
O que diz a Constituição brasileira sobre o recebimento de refugiados?
O artigo 42 da Lei 9.474/97 estabelece que: Art. 42. A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.
O que a Lei brasileira determina em relação aos refugiados que procuram o Brasil?
No território nacional, o refugiado pode obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos civis que qualquer cidadão estrangeiro em situação regular no Brasil. Mais um marco significativo para a população de interesse do ACNUR foi conquistado com a aprovação da nova Lei de Migração (nº 13.445/2017).
Qual foi o avanço que o Brasil realizou com a nova Lei de Migração?
O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.
Qual a situação dos imigrantes no Brasil?
Atualmente 1,3 milhão de imigrantes residem no Brasil. Em dez anos, de 2011 a 2020, os maiores fluxos foram da Venezuela, Haiti, Bolívia, Colômbia e Estados Unidos. O número de novos refugiados reconhecidos anualmente no país saiu de 86, em 2011, para 26,5 mil em 2020.