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O que diz a lei complementar?
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
O que trata a lei complementar 173 2020?
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Quais são as principais tipos de leis?
Dentro do aspecto jurídico, as leis são classificadas em vários tipos. Veja quais são os 6 principais! 1. Lei Ordinária É a lei mais comum inclusa na Constituição Federal. Versa sobre regras gerais de determinando assunto, com exceção daqueles destinados às leis complementares.
Qual é o objetivo de cada lei?
Apesar de haver vários tipos de leis, cada uma criada com base em um contexto histórico, todas têm um objetivo em comum, que é a busca pela garantia da justiça e cumprimentos dos direitos e deveres que integram a sociedade. Dessa forma, é possível constituir relações que visam fazer com que todos se sintam respeitados.
Qual é a lei ordinária?
Lei Ordinária É a lei mais comum inclusa na Constituição Federal. Versa sobre regras gerais de determinando assunto, com exceção daqueles destinados às leis complementares. São analisadas e aprovadas tanto da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e precisam da maioria simples para sua aprovação.