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Qual prazo para ser proferida a sentença arbitral?
seis meses
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
Quando uma sentença arbitral pode ser anulada?
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
Porque a sentença arbitral deve ser bem estruturada?
A arbitragem pode ser considerada o meio alternativo de resolução de conflitos mais bem estruturado e eficaz, sobretudo pelo fato de que a decisão proferida neste procedimento possui força de sentença judicial.
O que deve conter na sentença arbitral?
A sentença arbitral, que segundo prescreve o artigo 26 da LA e o artigo 458 Código de Processo Civil (“CPC”), tem os mesmos requisitos que a sentença judicial, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO.
Quais são os elementos obrigatórios da sentença arbitral?
A sentença arbitral, que segundo prescreve o artigo 26 da LA e o artigo 458 Código de Processo Civil (“CPC”), tem os mesmos requisitos que a sentença judicial, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Isso se dá pela interpretação sistemática do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”).
Qual o prazo para a decisão de arbitragem?
Se não houver acordo, eles emitem a decisão, chamada laudo ou sentença arbitral, que tem força de sentença judicial. O prazo para a tomada de decisão é definida pelos próprios participantes do procedimento. Mas, caso isso não seja estabelecido de antemão, o prazo máximo será de seis meses, conforme determina a Lei de Arbitragem (Lei nº 9607/96).
Qual a base legal da decisão arbitral?
A decisão arbitral tem sempre como base fundamentos legais, através da invocação das leis vigentes. Normalmente, no documento de decisão arbitral convoca-se um ou mais artigos da Constituição para servir como base legal à mesma.
Como explicar a arbitragem?
Este artigo possui como objetivo principal explicar a arbitragem de forma simples, sem jargões nem pirotecnias jurídicas, para gerar plena compreensão do público em geral. A melhor forma de desenvolvermos pedagogicamente o escrito e atingirmos tal finalidade é através da dialética de perguntas e respostas (Q&A).
Quando ocorre a arbitragem de investimento?
Em suma, a arbitragem de investimento ocorre quando um investidor não recebe a contrapartida de um país e, portanto, dá-se início ao procedimento arbitral. As instituições arbitrais possuem, em regra, regulamentos de arbitragem que possibilitam maior celeridade no procedimento. São as denominadas arbitragens expeditas.
Quais são as hipóteses de anulação da sentença arbitral?
São requisitos obrigatórios da sentença arbitral O relatório os fundamentos O dispositivo é o lugar em que foi proferida?
III – São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade; o dispositivo, em que os árbitros …
Quais os elementos que compõem a sentença arbitral?
Qual a previsão para a sentença arbitral?
No artigo 24 da mesma lei, há ainda a previsão que, o árbitro que discordar da maioria, sendo seu voto o vencido, portanto, poderá declarar seu voto em apartado, não sendo contudo, tal prática muito utilizada. A sentença arbitral deverá também estar amparada por determinadas formalidades impostas pela Lei, sob pena de tornar-se ineficaz.
Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?
Tal prorrogação ocorre, via de regra, em razão dos incidentes ocorridos no decurso da arbitragem, como, por exemplo, a necessidade de realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas. Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada.
Qual a denominação do procedimento arbitral?
Antigamente, o procedimento arbitral levava a denominação de “laudo arbitral”. Com o advento da Lei nº 9.307 de 1996, alterou-se a denominação do ato decisório do árbitro para “sentença”, conforme pode-se averiguar no artigo 23.
Qual o voto do presidente do Tribunal Arbitral?
Mínimo de três árbitros. Se inexistir acordo majoritário, o voto do Presidente do Tribunal Arbitral prevalecerá. No artigo 24 da mesma lei, há ainda a previsão que, o árbitro que discordar da maioria, sendo seu voto o vencido, portanto, poderá declarar seu voto em apartado, não sendo contudo, tal prática muito utilizada.