O que diz a lei 9472?

O que diz a lei 9472?

L9472. LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Porque foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi fundada em 1997 pela Lei 9.472, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações. Vinculada ao Governo Federal, a entidade foi criada com o objetivo de implantar um novo modelo das telecomunicações no Brasil.

O que a Anatel fiscaliza?

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em termos simples, é a entidade estatal responsável por regular o setor brasileiro de telecomunicações, fiscalizando, editando normas e intermediando conflitos entre operadoras e consumidores.

O que a Anatel regulamenta?

Entre as competências da Anatel estão a implementação da política nacional de telecomunicações, a regulação e a fiscalização do setor de telefonia fixa e móvel, bem como a intermediação de conflitos entre operadoras e consumidores.

O que é celular irregular?

Um celular considerado irregular é aquele que não tem selo da Anatel, uma certificação do aparelho emitida pela Agência.

O que quer dizer celular irregular?

Um celular só é considerado irregular quando não tem número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras. Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.

Qual é a sigla da Agência Nacional de Telecomunicações?

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Quem é o dono da Anatel?

BrasilAgência Nacional de Telecomunicações / Fundador

Qual o órgão que fiscaliza a Anatel?

A Anatel tem um conselho consultivo, formado por representantes do executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.

Qual é a importância do órgão da Anatel?

Na área da telefonia, por exemplo, é a Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula os aparelhos e serviços prestados. Assim, tanto o consumidor quanto o usuário dos serviços têm a segurança da compatibilidade com as redes de telefonia do Brasil. Além disso, a Anatel é um espaço de concentração de reclamações.

O que significa Anatel internet?

Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil , criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.

Qual o órgão que fiscaliza os provedores de internet?

Anatel — Português (Brasil)

O que é a lei de Informática?

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), alterada pela Lei nº 13.969/2019, é uma política pública voltada para o setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). A nova Lei de Informática entrará em vigor no dia 01 de abril de 2020.

Qual o atual incentivo principal da Lei de Informática?

Principais mudanças na Lei de Informática A principal mudança da lei se refere à concessão de incentivos fiscais às empresas fabricantes de hardware. Até 2019, os benefícios nessa área se davam por meio da redução do IPI em produtos incentivados. Com a nova lei, porém, migrou-se para um modelo de Crédito Financeiro.

Como o governo federal incentivou a informática no Brasil?

O governo federal publicou o Decreto 10.602, que regulamenta a Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), novo nome da antiga Lei de Informática (Nº 13.969 de 2019) e detalha as regras de uso de incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento em Ciência e Tecnologia.

Qual é o percurso da privacidade?

Desde então, a privacidade atravessa um percurso que vai da inexistência “forçada” à abolição espontânea, passando pelo fortalecimento do senso coletivo de privacidade.

Qual o direito à privacidade?

Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra essas ingerências ou esses ataques.” Túlio Vianna, professor de Direito da UFMG, divide o direito à privacidade em três outros direitos que, em conjunto, caracterizam a privacidade: Direito de não ser monitorado, entendido como direito de não ser visto, ouvido, etc.

Qual a necessidade de isenção?

Todo tipo de isenção necessita, obrigatoriamente, da solicitação dentro do prazo especificado pelo órgão competente e a apresentação dos documentos comprobatórios da necessidade de isenção. Após a análise da documentação e comprovação da sua situação, decide-se se o benefício será concedido ou não.

Qual a política de privacidade do site?

Diversos sites na internet possuem selos de privacidade que certificam que o site possui uma política de privacidade e que segue essa política. As práticas de segurança, estão de acordo com o que foi proposto em suas políticas, dando ao usuário uma maior garantia de que o site cumpre com as políticas de privacidade definidas.