Admin Quando o contrato de aluguel residencial é renovado automaticamente?
A Lei do Inquilinato diz que a renovação do contrato pode ocorrer pelo mesmo período do acerto original. Ele passa a ter validade desde que o inquilino não oficialize seu desejo de devolver o imóvel, ao menos, 30 dias antes do final do acordo.
Como fazer renovação de contrato de prestação de serviços?
Como estabelecer a renovação automática no contrato de prestação de serviços?
- Notificação prévia acerca da continuidade do contrato com antecedência.
- Prazo estipulado em contrato para o pedido de distrato.
- Ressaltar a existência de reajuste, caso seja de interesse das partes.
Quais são as cláusulas de renovação automática?
É muito comum em contratos a existência de cláusulas absolutamente genéricas de renovação automática, sem o estabelecimento de condições claras para sua renovação. Desta forma, não se permite às partes envolvidas que possam, de forma objetiva, declarar se pretendem realmente renovar o contrato ou não!
Por que a renovação automática é abusiva?
Em síntese, depreende-se que a renovação automática é abusiva quando concede ao consumidor um ínfimo lapso temporal para apresentar sua intenção de vontade de rescisão contratual; logo que estabelece multa rescisória excessivamente onerosa e à medida que vulnera o consumidor.
Posso solicitar a renovação ou a cobrança automática?
Deve haver informação prévia de que o consumidor poderá solicitar a renovação ou cobrança automática e um canal de comunicação de fácil acesso para a manifestação positiva. Em outras palavras, a renovação nunca pode ser entendida como pressuposto.
Qual o direito de renovação do contrato?
§ 4º O direito a renovação do contrato estende – se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.