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O que diz a lei 12.527 2011?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O que define a lei nº 200 1967?
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O que configura o crime de improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
O que trata a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 de 18 11 2011?
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O que diz o artigo 31 da Lei 12.527 2011?
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Quais são os princípios tratados no Decreto-lei nº 200 1967?
Segundo o decreto-lei 200/1967: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.”
Qual a finalidade da reforma promovida por meio de Decreto-lei 200 1967?
( )As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável …
Quais os efeitos dos recursos administrativos?
Os efeitos em que o recurso administrativo é recebido O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo”[6]. O artigo 61 da Lei n.
O que é improbidade administrativa?
Tribunal afirmou que probidade administrativa consiste no dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
Quais são as espécies de atos de improbidade administrativa?
Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.
Qual a finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados n 13.709 2018?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade …
Como é um sistema de informação?
Em um comportamento organizacional a informação é canalizada para melhor interpretação, dividida. “Um SI (Sistemas de Informação) pode ser entendido como um conjunto in-ter-relacionado de partes ou elementos que coleta, processa, armazena e distribui informações, de forma organizada e coordenada, para apoiar a tomada de decisões”.
Quais são os sistemas de informação formais?
Possibilitando novas formas de estar ao mesmo tempo que potencia a produtividade, segurança e saúde. Os sistemas de informações podem ser classificados a princípio como formais ou informais. Os sistemas de informação formais incluem processo pré-definidos, entrada e saídas padronizadas e definições fixas.
Como o sistema de informação organizacional pode ser conceituado?
Por exemplo, o sistema de informação organizacional pode ser conceituado como a organização e os seus vários subsistemas internos, contemplando ainda o meio ambiente externo.
Como é definido um sistema de informação?
Para Laudon um sistema de informação pode ser definido como um conjunto de componentes inter-relacionados trabalhando juntos para coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações, com a finalidade de facilitar o planejamento, o controle, a coordenação, a análise e o processo decisório em organizações.