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O que diz a Lei 10826 2003?
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Qual a lei do porte ilegal de arma?
Na Lei 10.826/03, onde traz em seu artigo 14, sobre o porte irregular de arma de fogo descreve: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem …
Porque ser a favor do porte de arma?
Argumentos a favor da posse de armas Se muitos possuem uma arma, o criminoso pensaria duas vezes antes de atacar alguém, pois suas chances de sair ileso diminuem. Igualmente, alega-se a necessidade de defesa pessoal. Por isso, qualquer um pode ter uma arma a fim de defender a si mesmo, sua propriedade ou sua família.
Quem pode ter porte de arma de fogo?
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Qual é sua opinião sobre a liberação do porte e da posse de armas de fogo no Brasil?
De acordo com uma pesquisa de opinião feita pelo Datafolha em julho de 2019, já no governo Bolsonaro, 66\% dos entrevistados se declararam contrários à posse de armas de fogo (isto é, a possibilidade de tê-las em casa) e 70\% se disseram contrários ao porte de armas (a possibilidade de circular com elas).
Quanto custa para ter o porte de arma?
É preciso, ainda, pagar uma taxa. Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
É possível tirar porte de arma no Brasil?
Para requerer o porte de arma de fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto ao SINARM e, além de demonstrar preencher todos os requisitos supramencionados para o registro, deverá provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua …