O que acontece com quem nao paga pensao alimenticia?

O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

Usa-se a prisão por não pagamento da pensão alimentícia quando o alimentante não tem patrimônio. O juiz pode solicitar a prisão quando não lhe apresentada uma justificativa pelo não pagamento. A prisão pode ser decretada por até três meses, em regime fechado, e pode ser renovada se houver outros casos de inadimplência.

Quanto tempo de atraso de pensão da cadeia?

3 dias
E isso é verdade, pelo rito da prisão civil, o devedor deverá efetuar o pagamento da pensão atrasada em até 3 dias após ser citado no processo, sob pena de ser preso. Sendo esta prisão por no mínimo 30 dias e no máximo 90.

Como denunciar a falta de pagamento de pensão?

Para entrar com a ação de cobrança de pensão alimentícia atrasada, você precisará apresentar alguns documentos para o seu advogado:

1. A decisão do juiz que determinou o valor da pensão alimentícia ou o número da ação judicial.
2. A certidão de nascimento do filho.
3. Um comprovante de residência.
4. Um comprovante da sua renda.

O que pode ser penhorado por pensão alimentícia?

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas.

Como funciona a pensão quando o pai está desempregado?

PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Vejam que o valor de 27,5\% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25\% dos seus rendimentos.

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia 2019?

30 dias
9. Depois de quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão do devedor da pensão alimentícia. Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.

Quantas pensão pode atrasar?

É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação.

Onde dar queixa de pensão alimentícia?

O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.

Qual os bens que não podem ser penhorados?

O que não pode ser penhorado?

• Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução.
• Móveis e pertences domésticos.
• Vestuários e pertences pessoais.
• Valores ganhos para sustento.
• Bens utilizados no trabalho.
• Seguro de vida.
• Materiais de obras.
• Pequena propriedade rural.

É cabível a penhora do bem de família do devedor de pensão alimentícia no curso do processo de execução de alimentos?

A pensão alimentícia está prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito.