O que dispõe a Lei 13.709 2018?

O que dispõe a Lei 13.709 2018?

1º, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Qual a diferença entre a lei e o decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

Qual o prazo máximo da outorga para saneamento básico?

– Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A nova lei determina que os plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverão ser revisados, no máximo, a cada dez anos. A lei também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país.

Qual a lei para usar máscara?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na lei geral de proteção de dados lei Federal nº 13.709 2018?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do …

Qual a função de um decreto?

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

Qual a diferença entre Decreto Lei é lei?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.026 2020?

Controle social; Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020).

Qual é o prazo qual ano para o cumprimento da meta de universalização equidade e intermitência?

Com o seu planejamento baseado em um cenário de referência (Cenário Busca da Universalização), a versão revisada do Plansab estabeleceu metas de médio e longo prazo (2023 e 2033, respectivamente) para cada um dos vinte e nove indicadores propostos.

Quem está dispensado de usar máscara?

Pessoas autistas ou com deficiências que impeçam uso adequado de máscara de proteção facial estão dispensadas de usar o equipamento. Medida vale também para crianças com menos de três anos.

Qual a idade para uso obrigatório de máscara?

2 anos de idade
A Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda o uso de máscara para crianças a partir de 2 anos de idade. Pais ou responsáveis precisarão avaliar a situação ideal para que a criança não fique retirando e manuseando a proteção.