O que deve estar estabelecido no estatuto social de uma cooperativa de acordo com a Lei n º 5764 71?

O que deve estar estabelecido no estatuto social de uma cooperativa de acordo com a Lei n º 5764 71?

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Qual é a obrigatoriedade exigida em lei para a constituição e denominação do nome das cooperativas sociais?

De acordo com o artigo 107 da Lei 5.764/1971, as cooperativas devem registrar-se na Organização de Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante requerimento e apresentação dos atos, estatutos sociais e alterações posteriores.

O que rege as sociedades o saque de parte e o incremento do valor do capital social pelo associado?

Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.

Como tem que ser o nome de uma cooperativa?

A denominação sempre deve ser acompanhada da expressão “Cooperativa”, não podendo conter o termo “Banco” na formação de sua denominação social (art. 5º da Lei nº 5.764/71). Quando se tratar de cooperativa regulamentada pela Lei nº 12.690/12, a denominação social deverá conter a expressão “Cooperativa de Trabalho” (art.

Em que casos o associado receberá a restituição do valor correspondente as suas quotas-partes?

Em que casos o associado receberá a restituição do valor correspondente às suas quotas-partes? Quando ele se demitir, for eliminado ou excluído e somente após efetuada a aprovação do balanço anual do respectivo exercício, ou seja, do ano que ele se demitiu, foi eliminado ou foi excluído.

Quais os serviços disponíveis nas cooperativas de crédito?

Nas cooperativas de crédito, os associados encontram os principais serviços disponíveis nos bancos, como conta-corrente, aplicações financeiras, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Os associados têm poder igual de voto independentemente da sua cota de participação no capital social da cooperativa.

Quais são as cooperativas de crédito de 1o grau?

As cooperativas de crédito de 1º grau ou singulares são aquelas formadas por, pelo menos, 20 cooperados que podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, uma vez que de forma excepcional a entrada de pessoas jurídicas sem fins lucrativos é permitida.

Como é uma cooperativa de crédito?

Uma cooperativa de crédito pode ser definida como uma instituição financeira formada por uma associação livre de pessoas dotada de forma e natureza jurídica próprias, que possui natureza civil e não tem fins lucrativos, sendo constituída com o objetivo de prestar serviços financeiros para os seus associados.

Qual o quadro social das cooperativas de crédito?

O quadro social das cooperativas de crédito, composto de pessoas físicas e jurídicas, é definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social (Lei Complementar 130/2009, art. 4º, caput). 21.

O que determina o artigo 17 da Lei 5.764 71?

Artigo 17 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Por que o estatuto social é importante para as cooperativas?

No estatuto social de cooperativa ficam estabelecidas as responsabilidades e os responsáveis por cada atribuição para operação da organização. Em resumo, o estatuto é um conjunto de regras que indicam como a sociedade deve atuar. A elaboração do estatuto pode ser feita a partir das diretrizes da Lei.

O que diz a lei 5764?

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. § 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.

Quem rege as cooperativas?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.

O que deve constar no estatuto social?

O estatuto social deve apresentar de modo preciso e completo o objeto social da sociedade, os produtos e serviços desenvolvidos, suas atividades e atribuições. O respaldo para tal orientação está no parágrafo 2º do art. 2º da Lei das S/As.

O que é o ato cooperativo?

Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperati vas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Qual o objetivo da cooperativa singular ou de 1º grau?

Cooperativa singular ou de 1º grau: tem objetivo de prestar serviços diretos ao associado. É constituída por um mínimo de vinte cooperados; Central ou cooperativa de 2º grau: seu objetivo é organizar, em maior escala, os serviços das filiadas, facilitando a utilização recíproca dos serviços.