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O que deve constar do auto de infração ambiental?
O auto de infração ambiental deve conter os requisitos mínimos de validade, tais como:
- ser lavrado em formulário próprio;
- com a identificação do autuado;
- a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
- a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; e.
Como fazer um recurso de multa ambiental?
A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que a encaminhará à unidade responsável. 6. A defesa não será conhecida se for apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou quando entregue em órgão ou entidade ambiental incompetente.
Como consultar um AIA?
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Como fazer uma notificação ambiental?
A Notificação ou o Auto de Infração Ambiental podem ser comunicados pessoalmente – por Agente Fiscal – ou através de Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. Na impossibilidade de ser informado por estes canais, poderá ser feita publicação no Diário Oficial do Município (eletrônico).
Quando o auto de infração ambiental é nulo?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art.
Qual o prazo para recorrer de multa ambiental?
30 dias
Nos termos do inciso II do art. 71 da Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, contados da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental?
Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.
Como descobrir se uma pessoa tem multa ambiental?
Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.
O que é uma notificação ambiental?
Trata-se de orientações que a empresa deve seguir em um determinado prazo estipulado pelo órgão ambiental. O não cumprimento dessas orientações pode culminar em multa. Portanto, caso receba uma notificação do órgão ambiental, não se alarme.
Quem pode emitir multa ambiental?
São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.