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O que analisar em uma CDA?
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do …
Quais são as presunções legais de uma CDA?
A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).
O que significa número do CDA?
O que é CDA? A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.
Como descobrir a origem de uma CDA?
Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.
Quem assina a CDA?
Pode a CDA simplesmente ser transcrita na inicial, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 6.830 /80, bastando a identificação do funcionário responsável pela expedição, assinatura e autenticação da certidão, constando, no caso, a própria CDA, com a devida identificação dos funcionário.
O que é presunção de certeza?
Da presunção de certeza e liquidez Essa presunção de certeza e liquidez atribui à certidão de inscrição o efeito de uma prova pré constituida, até que se prove o contrário. Sendo assim, tal presunção não é absoluta. Assim, prevê o artigo 204 do Código tributário nacional: “Art.
Onde encontro o número de CDA?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção “Consultar Dívida Ativa”.
Como descobrir número de CDA?
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.
Onde emitir CDA?
Emitir documento para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
- Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção “Emitir Guia de Pagamento” > “Emitir DARF/DAS parcial ou integral”.
- Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.